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Contratação de prestação de serviços profissionais de assessoria jurídica com objetivo de assumir os Cumprimentos de Sentença nº 0007383-53.2017.4.01.3400, no estado em que se encontra, para recebimento de valores repassados a menor pela União ao Município de TURIAÇU/MA, em decorrência da subestimação do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério), utilizando o título judicial obtido na ACP nº 0050616-27.1999.4.03.6100
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1765837
- Controle PNCP
- 63451363000163-1-000118/2024
- Objeto
- Contratação de prestação de serviços profissionais de assessoria jurídica com objetivo de assumir os Cumprimentos de Sentença nº 0007383-53.2017.4.01.3400, no estado em que se encontra, para recebimento de valores repassados a menor pela União ao Município de TURIAÇU/MA, em decorrência da subestimação do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério), utilizando o título judicial obtido na ACP nº 0050616-27.1999.4.03.6100
- Estado
- MA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE TURIACU
- Município
- Turiaçu
- Valor estimado (R$)
- 12489401.08
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-11-07 17:14:58
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado