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CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, A TÍTULO GRATUITO DE UMA (01) ÁREA PÚBLICA, ATRAVÉS DE PROCESSO LICITATÓRIO, a qual as especificações e descrição serão regidas pela Lei n° 5.695 de 14 de março de 2023, bem como as condições contidas no anexo I - termo de referência

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Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z