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O presente Acordo tem por objeto estabelecer mútua cooperação entre os partícipes e disciplinar o uso do espaço físico cedido pelo TRT-23 para a instalação e funcionamento do Núcleo Avançado de Prática Jurídica da Instituição de Ensino Superior - IES - de modo a viabilizar a estruturação de serviços de assistência jurídica voluntária.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1749035
- Controle PNCP
- 00509968000148-1-000075/2025
- Objeto
- O presente Acordo tem por objeto estabelecer mútua cooperação entre os partícipes e disciplinar o uso do espaço físico cedido pelo TRT-23 para a instalação e funcionamento do Núcleo Avançado de Prática Jurídica da Instituição de Ensino Superior - IES - de modo a viabilizar a estruturação de serviços de assistência jurídica voluntária.
- Estado
- MT
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
- Município
- Cuiabá
- Valor estimado (R$)
- 0.01
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-11-12 13:59:01
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado