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[Portal de Compras Públicas] - Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100), para atender a Prefeitura Municipal de Anajás
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1748990
- Controle PNCP
- 05849955000131-1-000021/2024
- Objeto
- [Portal de Compras Públicas] - Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100), para atender a Prefeitura Municipal de Anajás
- Estado
- PA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE ANAJAS
- Município
- Anajás
- Valor estimado (R$)
- 0.15
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-11-12 13:15:38
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado