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type: "Public Data Record"
title: "[Portal de Compras Públicas] - Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100), para atender a Prefeitura Municipal de Anajás"
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# \[Portal de Compras Públicas\] - Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100), para atender a Prefeitura Municipal de Anajás

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [PA (8936)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PA/index.okf.md) → [Ano 2024 (1231)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PA/ano/2024/index.okf.md) → [11 · Novembro (242)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PA/ano/2024/mes/11/index.okf.md) → [Dia 12 (10)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PA/ano/2024/mes/11/dia/12/index.okf.md) → [Anajás (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PA/ano/2024/mes/11/dia/12/cidade/anajas-a085858ee9dc966c/index.okf.md) → [\[Portal de Compras Públicas\] - Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100), para atender a Prefeitura Municipal de Anajás (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/1748990/index.okf.md)



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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PA/ano/2024/mes/11/dia/12/cidade/anajas-a085858ee9dc966c/index.okf.md)