Início 2.777.831Dispensa 1.361.475GO 131.817Ano 2024 20.25211 · Novembro 4.409Dia 12 281Goiânia 18Cessão de Uso Onerosa de Bem Imóvel de propriedade da Superintendência Regional de Abastecimento de Goiânia-SUREG/CONAB em favor do Ibama, com objetivo de abrigar os veículos apreendidos da Superintendência do IBAMA em Goiás. Nos termos do art. 76, § 3º, I, da Lei nº 14.133/2023: Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: § 3º A Administração poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóvel, admitida a dispensa de licitação, quando o uso destinar-se a: I - outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel; 1

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Cessão de Uso Onerosa de Bem Imóvel de propriedade da Superintendência Regional de Abastecimento de Goiânia-SUREG/CONAB em favor do Ibama, com objetivo de abrigar os veículos apreendidos da Superintendência do IBAMA em Goiás. Nos termos do art. 76, § 3º, I, da Lei nº 14.133/2023: Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: § 3º A Administração poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóvel, admitida a dispensa de licitação, quando o uso destinar-se a: I - outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel;

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Identificador: 1746932
Controle PNCP: 03659166001931-1-000341/2024
Objeto: Cessão de Uso Onerosa de Bem Imóvel de propriedade da Superintendência Regional de Abastecimento de Goiânia-SUREG/CONAB em favor do Ibama, com objetivo de abrigar os veículos apreendidos da Superintendência do IBAMA em Goiás. Nos termos do art. 76, § 3º, I, da Lei nº 14.133/2023: Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: § 3º A Administração poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóvel, admitida a dispensa de licitação, quando o uso destinar-se a: I - outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel;
Estado: GO
Código da modalidade: 8
Modalidade: Dispensa
Órgão: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Município: Goiânia
Valor estimado (R$): 22152.96
Publicação (horário da fonte): 2024-11-12 13:20:09
Fim das propostas (horário da fonte): Não informado