{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"Cessão de Uso Onerosa de Bem Imóvel de propriedade da Superintendência Regional de Abastecimento de Goiânia-SUREG/CONAB em favor do Ibama, com objetivo de abrigar os veículos apreendidos da Superintendência do IBAMA em Goiás.  Nos termos do art. 76, § 3º, I, da Lei nº 14.133/2023:\nArt. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:\n§ 3º A Administração poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóvel, admitida a dispensa de licitação, quando o uso destinar-se a:\nI - outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel;","descricao":"Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.","fonte":"PNCP — metadados coletados","atualizado_em":"2026-10-13T03:18:05.115Z","dados":{"id":1746932,"numero_controle_pncp":"03659166001931-1-000341/2024","objeto_compra":"Cessão de Uso Onerosa de Bem Imóvel de propriedade da Superintendência Regional de Abastecimento de Goiânia-SUREG/CONAB em favor do Ibama, com objetivo de abrigar os veículos apreendidos da Superintendência do IBAMA em Goiás.  Nos termos do art. 76, § 3º, I, da Lei nº 14.133/2023:\nArt. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:\n§ 3º A Administração poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóvel, admitida a dispensa de licitação, quando o uso destinar-se a:\nI - outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel;","uf_sigla":"GO","modalidade_id":8,"modalidade_nome":"Dispensa","orgao_razao_social":"INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA","unidade_municipio_nome":"Goiânia","valor_total_estimado":22152.96,"data_publicacao_pncp":"2024-11-12 13:20:09","data_encerramento_proposta":null},"total":1,"filhos":0,"unidade":"compras","trilha":[{"titulo":"Início","url":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","total":2777831,"filhos":20},{"titulo":"Dispensa","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/index.json","total":1361475,"filhos":28},{"titulo":"GO","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/GO/index.json","total":131817,"filhos":3},{"titulo":"Ano 2024","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/GO/ano/2024/index.json","total":20252,"filhos":6},{"titulo":"11 · Novembro","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/GO/ano/2024/mes/11/index.json","total":4409,"filhos":27},{"titulo":"Dia 12","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/GO/ano/2024/mes/11/dia/12/index.json","total":281,"filhos":84},{"titulo":"Goiânia","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/GO/ano/2024/mes/11/dia/12/cidade/goiania-472c438f0e0f967b/index.json","total":18,"filhos":0},{"titulo":"Cessão de Uso Onerosa de Bem Imóvel de propriedade da Superintendência Regional de Abastecimento de Goiânia-SUREG/CONAB em favor do Ibama, com objetivo de abrigar os veículos apreendidos da Superintendência do IBAMA em Goiás.  Nos termos do art. 76, § 3º, I, da Lei nº 14.133/2023:\nArt. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:\n§ 3º A Administração poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóvel, admitida a dispensa de licitação, quando o uso destinar-se a:\nI - outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel;","url":"https://editais.wendelmaques.com/compra/1746932/index.json","total":1,"filhos":0}],"itens":[],"links":{"self":"https://editais.wendelmaques.com/compra/1746932/index.json","raiz":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","pai":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/GO/ano/2024/mes/11/dia/12/cidade/goiania-472c438f0e0f967b/index.json","proximo":null,"json":"https://editais.wendelmaques.com/compra/1746932/index.json","markdown":"https://editais.wendelmaques.com/compra/1746932/index.md","html":"https://editais.wendelmaques.com/compra/1746932/","okf":"https://editais.wendelmaques.com/compra/1746932/index.okf.md"},"pagina":{"limite":20,"continuacao":false}}