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O presente termo tem por objeto a criação do Edital para seleção de projetos culturais para receberem apoio financeiro, referente aos recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei nº 14.399/2022. Deste modo, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer do Município de Padre Bernardo-GO, torna público o presente termo elaborado com base na Lei no 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei no 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto no 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto no 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC no 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).
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- Identificador
- 1724247
- Controle PNCP
- 30638611000120-1-000042/2024
- Objeto
- O presente termo tem por objeto a criação do Edital para seleção de projetos culturais para receberem apoio financeiro, referente aos recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei nº 14.399/2022. Deste modo, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer do Município de Padre Bernardo-GO, torna público o presente termo elaborado com base na Lei no 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei no 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto no 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto no 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC no 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).
- Estado
- GO
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE PADRE BERNARDO - FMME PADRE BERNARDO
- Município
- Padre Bernardo
- Valor estimado (R$)
- 253000
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-11-19 15:32:04
- Fim das propostas (horário da fonte)
- 2024-11-30 23:55:00