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CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZACAO DE ANALISE E EXECUCAO DE REFORMULACAO DA LEGISLACAO MUNICIPAL QUE REGE O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL RPPS E O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES CONSIDERANDO A EMENDA CONSTITUCIONAL N 103 2019 A PORTARIA MTP N 1.467 2022 E REGULAMENTACOES FEDERAIS PERTINENTES.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1719737
- Controle PNCP
- 87862397000109-1-001240/2024
- Objeto
- CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZACAO DE ANALISE E EXECUCAO DE REFORMULACAO DA LEGISLACAO MUNICIPAL QUE REGE O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL RPPS E O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES CONSIDERANDO A EMENDA CONSTITUCIONAL N 103 2019 A PORTARIA MTP N 1.467 2022 E REGULAMENTACOES FEDERAIS PERTINENTES.
- Estado
- RS
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE GUAPORE
- Município
- Guaporé
- Valor estimado (R$)
- 73000
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-11-21 17:08:38
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado