# CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZACAO DE ANALISE E EXECUCAO DE REFORMULACAO DA LEGISLACAO MUNICIPAL QUE REGE O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL  RPPS  E O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES  CONSIDERANDO A EMENDA CONSTITUCIONAL N  103 2019  A PORTARIA MTP N  1.467 2022 E REGULAMENTACOES FEDERAIS PERTINENTES.

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## Dados

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