Consulta pública · gratuita e sem chave

Contratação de serviços de assessoria e consultoria jurídica englobam uma análise detalhada de documentos e procedimentos relacionados à transição de mandato legislativo, assegurando a legalidade e a regularidade do processo, com emissão de pareceres técnicos e recomendações para garantir a segurança jurídica das ações. Incluem também a avaliação do Regimento Interno da Câmara Municipal, com proposição de adequações necessárias para alinhamento às exigências legais e boas práticas de governança, além da elaboração de minutas de atualização, se aplicável. Além disso, há um suporte direto ao presidente da Câmara no encerramento do ano legislativo e do mandato, com auxílio na organização de sessões, elaboração de relatórios e procedimentos administrativos, bem como orientações sobre prazos e atos obrigatórios para o encerramento do exercício financeiro e legislativo. Os serviços serão executados pelo advogado Anesiano Ramos de Oliveira, OAB/RN nº 5.628, com o apoio de sua equipe, de

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026