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PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NO ÂMBITO FUNDIÁRIO, COMPREENDENDO A REGULARIZAÇÃO DA BASE IMOBILIÁRIA MUNICIPAL, POR MEIO DE MEDIDAS TÉCNICAS, ADMINISTRATIVAS E JURÍDICAS PARA IDENTIFICAR, SALVAGUARDAR, PROTEGER E REGULARIZAR OS IMÓVEIS PÚBLICOS SOB A JURISDIÇÃO MUNICIPAL, CONFORME ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 6.015/73 E PELO PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 15/2023 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1701471
- Controle PNCP
- 13805528000180-1-000300/2024
- Objeto
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NO ÂMBITO FUNDIÁRIO, COMPREENDENDO A REGULARIZAÇÃO DA BASE IMOBILIÁRIA MUNICIPAL, POR MEIO DE MEDIDAS TÉCNICAS, ADMINISTRATIVAS E JURÍDICAS PARA IDENTIFICAR, SALVAGUARDAR, PROTEGER E REGULARIZAR OS IMÓVEIS PÚBLICOS SOB A JURISDIÇÃO MUNICIPAL, CONFORME ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 6.015/73 E PELO PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 15/2023 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE MATA DE SAO JOAO
- Município
- Mata de São João
- Valor estimado (R$)
- 105000
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-11-26 09:51:50
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado