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[Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa especializada em consultoria técnica para diagnóstico, estruturação de governança, planejamento estratégico e monitoramento dos critérios determinantes na distribuição da cota-parte do ICMS municipal, em conformidade com a Lei Estadual nº 18.030/2009 e suas alterações, abrangendo os critérios dos incisos I, II, V, XI, XVII e XVIII do art. 1º da referida Lei.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
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- Identificador
- 16881699
- Controle PNCP
- 18245183000170-1-000094/2026
- Objeto
- [Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa especializada em consultoria técnica para diagnóstico, estruturação de governança, planejamento estratégico e monitoramento dos critérios determinantes na distribuição da cota-parte do ICMS municipal, em conformidade com a Lei Estadual nº 18.030/2009 e suas alterações, abrangendo os critérios dos incisos I, II, V, XI, XVII e XVIII do art. 1º da referida Lei.
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM
- Município
- Santana da Vargem
- Valor estimado (R$)
- 37075
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-07-03 14:02:51
- Fim das propostas (horário da fonte)
- 2026-06-17 07:59:00