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contratação de empresa especializada na prestação de serviços advocatícios para recuperação do repasse em razão de erros no cálculo do valor do ICMS relativo ao FUNEF – Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico e/ou Equilíbrio Fiscal, visando gerar incremento de receitas para o município de Batalha-PI.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1664971
- Controle PNCP
- 06553903000186-1-000058/2024
- Objeto
- contratação de empresa especializada na prestação de serviços advocatícios para recuperação do repasse em razão de erros no cálculo do valor do ICMS relativo ao FUNEF – Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico e/ou Equilíbrio Fiscal, visando gerar incremento de receitas para o município de Batalha-PI.
- Estado
- PI
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE BATALHA
- Município
- Batalha
- Valor estimado (R$)
- 72412.13
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-12-04 11:40:54
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado