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Contratação de empresa especializada em educação para prestar assessoria e consultoria técnica, realizando estudos, análises normativas e auxiliando na elaboração de proposta de lei municipal que estabeleça critérios de meritocracia para servidores da educação, conforme os parâmetros da Lei nº 14.276/2021, que alterou a Lei do Fundeb (Lei nº 14.113/2020).
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 166252
- Controle PNCP
- 83102343000194-1-000225/2025
- Objeto
- Contratação de empresa especializada em educação para prestar assessoria e consultoria técnica, realizando estudos, análises normativas e auxiliando na elaboração de proposta de lei municipal que estabeleça critérios de meritocracia para servidores da educação, conforme os parâmetros da Lei nº 14.276/2021, que alterou a Lei do Fundeb (Lei nº 14.113/2020).
- Estado
- SC
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- MUNICIPIO DE BRUSQUE
- Município
- Brusque
- Valor estimado (R$)
- 561778.8
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-12-15 15:29:31
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado