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1.1 Objeto: Aquisição de 27 (vinte e sete) "Cestas Natalinas", designadas aos servidores públicos desta casa de leis, com o enfoque em valoriza-los em decorrência de todo o esforço despendido durante o corrente ano. 1.2 Cnae: 4617-6/00. 1.3 Justificativa: Considerando a Resolução nº 9, de 09 de dezembro de 2014; Considerando que a aludida resolução autorizou que o Poder Legislativo Municipal, conceda anualmente "Cesta Natalina", aos servidores públicos desta casa de leis; Considerando que a aquisição em tela urge com o intento de valorizar os servidores que tanto desempenharam no presente ano em prol do Legislativo e consequentemente da sociedade são-bentense; Considerando que a cesta é ofertada em decorrência das festividades natalinas, devendo ser entregue até o último dia de trabalho do mês de dezembro de cada ano; Considerando que o valor exposto na Resolução nº 9, de 09 de dezembro de 2014, para a aquisição das referidas "Cestas Natalinas" era de R$ 70,00 (setenta reais) à época, entretanto, o texto legal traz a lume que o valor passa por correção anual com base no índice aplicado na revisão geral dos servidores públicos; Considerando que em razão do transcrito acima, o montante total a ser despendido para a aquisição das "Cestas Natalinas", atualmente, encontra-se em R$ 124,08 (cento e vinte e quatro reais e oito centavos); Considerando que a presente demanda apresenta um baixo custo, respeitando os limites previstos através dos arts. 75, II, e 95, §2º, da Lei Federal nº 14.133/21; Justifica-se a aquisição em tela visando valorizar os servidores do Legislativo Municipal, ademais, a aquisição atua em consonância com os princípios que regem a administração pública.

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Dados de 09/2026