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Contratação de serviço de Laudo Técnico Especializado Agronômico para cálculo do VTN (VALOR DA TERRA NUA) de acordo com as exigências da legislação do ITR e normas em vigor da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei Federal N° 9.393/1996, Lei Federal N° 11.250/2002, Instrução Normativa RFB N° 1.877 de 14 de março de 2019 e Ato Declaratório Executivo COFIS N° 34 de 12 de maio de 2015.
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- Identificador
- 164266
- Controle PNCP
- 18295295000136-1-000288/2025
- Objeto
- Contratação de serviço de Laudo Técnico Especializado Agronômico para cálculo do VTN (VALOR DA TERRA NUA) de acordo com as exigências da legislação do ITR e normas em vigor da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei Federal N° 9.393/1996, Lei Federal N° 11.250/2002, Instrução Normativa RFB N° 1.877 de 14 de março de 2019 e Ato Declaratório Executivo COFIS N° 34 de 12 de maio de 2015.
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- MUNICIPIO DE OURO PRETO
- Município
- Ouro Preto
- Valor estimado (R$)
- 6800
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-12-15 08:15:40
- Fim das propostas (horário da fonte)
- 2025-12-19 06:00:00