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Contratação de serviços advocatícios especializados para revisão e atualização da regulamentação da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) aplicada à Câmara Municipal de Fortim, visando assegurar a conformidade com a legislação federal e garantir eficiência e segurança jurídica nos processos de contratação pública.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1640955
- Controle PNCP
- 35050772000112-1-000008/2024
- Objeto
- Contratação de serviços advocatícios especializados para revisão e atualização da regulamentação da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) aplicada à Câmara Municipal de Fortim, visando assegurar a conformidade com a legislação federal e garantir eficiência e segurança jurídica nos processos de contratação pública.
- Estado
- CE
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- MUNICIPIO DE FORTIM - CAMARA MUNICIPAL
- Município
- Fortim
- Valor estimado (R$)
- 13533.33
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-12-10 08:09:30
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado