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Contratação da revisão do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Carmo de Minas, instituído pela Lei 1.192/1994; do Plano de Cargos e Salários da Prefeitura, instituído pela Lei 1.696/2007; Plano de Carreira do Magistério, Lei 1.694/2007 e Leis 1.797/2011 e 1798/2011; Reformulação da legislação pertinente ao PSF, Lei 1695/2007, que trata sobre princípios básicos, a organização e a estrutura da Prefeitura do Município de Carmo de Minas; e a elaboração do Código de Ética; Elaboração do Con
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1621395
- Controle PNCP
- 18188243000160-1-000146/2024
- Objeto
- Contratação da revisão do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Carmo de Minas, instituído pela Lei 1.192/1994; do Plano de Cargos e Salários da Prefeitura, instituído pela Lei 1.696/2007; Plano de Carreira do Magistério, Lei 1.694/2007 e Leis 1.797/2011 e 1798/2011; Reformulação da legislação pertinente ao PSF, Lei 1695/2007, que trata sobre princípios básicos, a organização e a estrutura da Prefeitura do Município de Carmo de Minas; e a elaboração do Código de Ética; Elaboração do Con
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- MUNICIPIO DE CARMO DE MINAS
- Município
- Carmo de Minas
- Valor estimado (R$)
- 220000
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-12-16 09:26:30
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado