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Contratação da revisão do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Carmo de Minas, instituído pela Lei 1.192/1994; do Plano de Cargos e Salários da Prefeitura, instituído pela Lei 1.696/2007; Plano de Carreira do Magistério, Lei 1.694/2007 e Leis 1.797/2011 e 1798/2011; Reformulação da legislação pertinente ao PSF, Lei 1695/2007, que trata sobre princípios básicos, a organização e a estrutura da Prefeitura do Município de Carmo de Minas; e a elaboração do Código de Ética; Elaboração do Con

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Dados de 09/2026

Dados disponíveis

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Identificador
1621395
Controle PNCP
18188243000160-1-000146/2024
Objeto
Contratação da revisão do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Carmo de Minas, instituído pela Lei 1.192/1994; do Plano de Cargos e Salários da Prefeitura, instituído pela Lei 1.696/2007; Plano de Carreira do Magistério, Lei 1.694/2007 e Leis 1.797/2011 e 1798/2011; Reformulação da legislação pertinente ao PSF, Lei 1695/2007, que trata sobre princípios básicos, a organização e a estrutura da Prefeitura do Município de Carmo de Minas; e a elaboração do Código de Ética; Elaboração do Con
Estado
MG
Código da modalidade
8
Modalidade
Dispensa
Órgão
MUNICIPIO DE CARMO DE MINAS
Município
Carmo de Minas
Valor estimado (R$)
220000
Publicação (horário da fonte)
2024-12-16 09:26:30
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado