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Contratação de serviços advocatícios para prestação de serviços técnicos profissionais especializados em demandas judiciais, processos administrativos, com a emissão de pareceres jurídicos, elaboração de minutas de projetos de lei, enfim, contemplando todo atendimento jurídico das demandas do Fundo Municipal de Saúde.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1583828
- Controle PNCP
- 11359904000124-1-000067/2024
- Objeto
- Contratação de serviços advocatícios para prestação de serviços técnicos profissionais especializados em demandas judiciais, processos administrativos, com a emissão de pareceres jurídicos, elaboração de minutas de projetos de lei, enfim, contemplando todo atendimento jurídico das demandas do Fundo Municipal de Saúde.
- Estado
- TO
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
- Município
- Colinas do Tocantins
- Valor estimado (R$)
- 96
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-01-06 15:28:01
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado