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Prestação de serviços de assessoria jurídica, junto a Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins/TO, elaborando peças processuais, orientando no encaminhamento ao juízo competente e na observação das regras de direito processual, conferindo dados e documentos e verificando a sua conformidade, exarando pareceres técnicos, emitindo pareceres jurídicos acerca de processos administrativos e licitatórios, analisando minutas de editais, termos de contratos, com atuação junto aos órgãos do poder Judiciário e Tribunais de Contas do Tocantins e da União, além de outras atribuições atinentes a profissão de advogado
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1583651
- Controle PNCP
- 01795483000120-1-000080/2024
- Objeto
- Prestação de serviços de assessoria jurídica, junto a Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins/TO, elaborando peças processuais, orientando no encaminhamento ao juízo competente e na observação das regras de direito processual, conferindo dados e documentos e verificando a sua conformidade, exarando pareceres técnicos, emitindo pareceres jurídicos acerca de processos administrativos e licitatórios, analisando minutas de editais, termos de contratos, com atuação junto aos órgãos do poder Judiciário e Tribunais de Contas do Tocantins e da União, além de outras atribuições atinentes a profissão de advogado
- Estado
- TO
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE COLINAS DO TOCANTINS
- Município
- Colinas do Tocantins
- Valor estimado (R$)
- 180000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-01-06 09:51:19
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado