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[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA CONSULTIVA EM PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, COM FOCO NA ADEQUAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD - LEI Nº 13.709/2018).
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 157857
- Controle PNCP
- 05058441000168-1-000184/2025
- Objeto
- [Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA CONSULTIVA EM PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, COM FOCO NA ADEQUAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD - LEI Nº 13.709/2018).
- Estado
- PA
- Código da modalidade
- 6
- Modalidade
- Pregão - Eletrônico
- Órgão
- MUNICIPIO DE ANANINDEUA
- Município
- Ananindeua
- Valor estimado (R$)
- 376800
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-12-16 13:30:27
- Fim das propostas (horário da fonte)
- 2025-12-31 09:59:00