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[Portal de Compras Públicas] - Assessoria e consultoria jurídica no acompanhamento jurídico no processo legislativo, analisando os projetos de leis, decretos, atos e resoluções e orientar o presidente e os vereadores sobre a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa com a emissão de pareceres nas comissões de Constituição e Justiça, Permanente Disciplinar e Permanente de Patrimônio; elaboração de pareceres sobre processos de contratação quando solicitado pela Câmara Municipal de Bodocó/PE
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
Dados disponíveis
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- Identificador
- 1569647
- Controle PNCP
- 24301483000122-1-000001/2025
- Objeto
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- Estado
- PE
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- BODOCO CAMARA MUNICIPAL
- Município
- Bodocó
- Valor estimado (R$)
- 66000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-01-14 23:13:53
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado