# \[Portal de Compras Públicas\] - Assessoria e consultoria jurídica no acompanhamento jurídico no processo legislativo, analisando os projetos de leis, decretos, atos e resoluções e orientar o presidente e os vereadores sobre a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa com a emissão de pareceres nas comissões de Constituição e Justiça, Permanente Disciplinar e Permanente de Patrimônio; elaboração de pareceres sobre processos de contratação quando solicitado pela Câmara Municipal de Bodocó/PE

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