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contratação da prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica para elaboração dos Projetos de Resolução de reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel das Matas e do Código de Ética e Decoro Parlamentar, incluindo o acompanhamento técnico e consultivo dos Vereadores no processo legislativo que visa a deliberação e aprovação destas proposições, pelo período de 04 (quatro) meses
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 156710
- Controle PNCP
- 42242628000143-1-000002/2025
- Objeto
- contratação da prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica para elaboração dos Projetos de Resolução de reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel das Matas e do Código de Ética e Decoro Parlamentar, incluindo o acompanhamento técnico e consultivo dos Vereadores no processo legislativo que visa a deliberação e aprovação destas proposições, pelo período de 04 (quatro) meses
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SAO MIGUEL DAS MATAS
- Município
- São Miguel das Matas
- Valor estimado (R$)
- 50000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-12-17 21:07:54
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado