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type: "Public Data Record"
title: "contratação da prestação de serviços\r\ntécnicos especializados de consultoria jurídica para elaboração dos Projetos de Resolução de\r\nreforma do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel das Matas e do Código de\r\nÉtica e Decoro Parlamentar, incluindo o acompanhamento técnico e consultivo dos Vereadores\r\nno processo legislativo que visa a deliberação e aprovação destas proposições, pelo período de\r\n04 (quatro) meses"
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/156710/index.json"
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# contratação da prestação de serviços  técnicos especializados de consultoria jurídica para elaboração dos Projetos de Resolução de  reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel das Matas e do Código de  Ética e Decoro Parlamentar, incluindo o acompanhamento técnico e consultivo dos Vereadores  no processo legislativo que visa a deliberação e aprovação destas proposições, pelo período de  04 (quatro) meses

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [BA (37294)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/index.okf.md) → [Ano 2025 (21789)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/index.okf.md) → [12 · Dezembro (1451)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/12/index.okf.md) → [Dia 17 (113)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/12/dia/17/index.okf.md) → [São Miguel das Matas (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/12/dia/17/cidade/sao-miguel-das-matas-df3834c68a56d7b2/index.okf.md) → [contratação da prestação de serviços  técnicos especializados de consultoria jurídica para elaboração dos Projetos de Resolução de  reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel das Matas e do Código de  Ética e Decoro Parlamentar, incluindo o acompanhamento técnico e consultivo dos Vereadores  no processo legislativo que visa a deliberação e aprovação destas proposições, pelo período de  04 (quatro) meses (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/156710/index.okf.md)



## Dados

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  "uf_sigla": "BA",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SAO MIGUEL DAS MATAS",
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  "valor_total_estimado": 50000,
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  "data_encerramento_proposta": null
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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/12/dia/17/cidade/sao-miguel-das-matas-df3834c68a56d7b2/index.okf.md)