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PAGAMENTO DE TAXA DE REGULAMENTAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI Nº 4520, DE 12 DE JULHO DE 2016.RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES PREVISTO NA LEI Nº 4128 DE 03 DE SETEMBRO DE 2013 E O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CEDRO NO CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO DE AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1561443
- Controle PNCP
- 30649011000168-1-000002/2025
- Objeto
- PAGAMENTO DE TAXA DE REGULAMENTAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI Nº 4520, DE 12 DE JULHO DE 2016.RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES PREVISTO NA LEI Nº 4128 DE 03 DE SETEMBRO DE 2013 E O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CEDRO NO CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO DE AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Estado
- SC
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- SERVICO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SEMAE
- Município
- São José do Cedro
- Valor estimado (R$)
- 17389.2
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-01-16 11:17:30
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado