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[Portal de Compras Públicas] - Prestação de serviços técnicos de assessoria jurídica a Câmara dos Vereadores do Município de Cametá (PA), notadamente quanto à: elaboração de pareceres técnicos; exame e orientação legal de casos concretos; pesquisa legislativa; a análise, à luz das Constituições Federal e Estadual, de emendas à Lei Orgânica, de projetos de lei, de decretos legislativos e demais proposições; orientação sobre o processo legislativo municipal, em suas diferentes fases; elaboração de minutas legislativas e administrativas; representação em juízo, acompanhamento de processos e procedimentos na esfera judicial e administrativa.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z