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type: "Public Data Record"
title: "[Portal de Compras Públicas] - Prestação de serviços técnicos de assessoria jurídica a Câmara dos Vereadores do Município de Cametá (PA), notadamente quanto à: elaboração de pareceres técnicos; exame e orientação legal de casos concretos; pesquisa legislativa; a análise, à luz das Constituições Federal e Estadual, de emendas à Lei Orgânica, de projetos de lei, de decretos legislativos e demais proposições; orientação sobre o processo legislativo municipal, em suas diferentes fases; elaboração de minutas legislativas e administrativas; representação em juízo, acompanhamento de processos e procedimentos na esfera judicial e administrativa."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# \[Portal de Compras Públicas\] - Prestação de serviços técnicos de assessoria jurídica a Câmara dos Vereadores do Município de Cametá (PA), notadamente quanto à: elaboração de pareceres técnicos; exame e orientação legal de casos concretos; pesquisa legislativa; a análise, à luz das Constituições Federal e Estadual, de emendas à Lei Orgânica, de projetos de lei, de decretos legislativos e demais proposições; orientação sobre o processo legislativo municipal, em suas diferentes fases; elaboração de minutas legislativas e administrativas; representação em juízo, acompanhamento de processos e procedimentos na esfera judicial e administrativa.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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