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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COMPREENDENDO: CONSULTORIA; ASSESSORIA EM LICITAÇÕES; ASSESSORIA NA ELABORAÇÃO DE PORTARIAS E OUTROS ATOS ADMINISTRATIVOS; CONFECÇÃO DE PARECERES INTERNOS; ATUAÇÃO DIRETA NO CONTENCIOSO PERANTE O 1º GRAU, INCLUINDO A PROPOSITURA E DEFESAS DE AÇÕES; ASSESSORIA E SUPORTE JURÍDICO/DOCUMENTAL COM ÊNFASE NA ÁREA DO DIREITO.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1551520
- Controle PNCP
- 13244984000106-1-000001/2025
- Objeto
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COMPREENDENDO: CONSULTORIA; ASSESSORIA EM LICITAÇÕES; ASSESSORIA NA ELABORAÇÃO DE PORTARIAS E OUTROS ATOS ADMINISTRATIVOS; CONFECÇÃO DE PARECERES INTERNOS; ATUAÇÃO DIRETA NO CONTENCIOSO PERANTE O 1º GRAU, INCLUINDO A PROPOSITURA E DEFESAS DE AÇÕES; ASSESSORIA E SUPORTE JURÍDICO/DOCUMENTAL COM ÊNFASE NA ÁREA DO DIREITO.
- Estado
- TO
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME
- Município
- Colinas do Tocantins
- Valor estimado (R$)
- 96000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-01-21 16:07:14
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado