# PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COMPREENDENDO: CONSULTORIA; ASSESSORIA EM LICITAÇÕES; ASSESSORIA NA ELABORAÇÃO DE PORTARIAS E OUTROS ATOS ADMINISTRATIVOS; CONFECÇÃO DE PARECERES INTERNOS; ATUAÇÃO DIRETA NO CONTENCIOSO PERANTE O 1º GRAU, INCLUINDO A PROPOSITURA E DEFESAS DE AÇÕES; ASSESSORIA E SUPORTE JURÍDICO/DOCUMENTAL COM ÊNFASE NA ÁREA DO DIREITO.

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