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Contratação de empresa para assessoria jurídica, em particular para a propositura e/ou acompanhamento de medidas administrativas e/ou judiciais visando à recuperação de receita referente aos valores indevidamente arrecadados pela União a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre os valores pagos pelos Municípios, suas autarquias e fundações a pessoas físicas oujurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1546802
- Controle PNCP
- 13094222000162-1-000018/2025
- Objeto
- Contratação de empresa para assessoria jurídica, em particular para a propositura e/ou acompanhamento de medidas administrativas e/ou judiciais visando à recuperação de receita referente aos valores indevidamente arrecadados pela União a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre os valores pagos pelos Municípios, suas autarquias e fundações a pessoas físicas oujurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.
- Estado
- SE
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE MURIBECA
- Município
- Muribeca
- Valor estimado (R$)
- 1
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-01-22 09:15:18
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado