# Contratação de empresa para assessoria jurídica, em particular para a propositura e/ou acompanhamento de medidas administrativas e/ou judiciais visando à recuperação de receita referente aos valores indevidamente arrecadados pela União a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre os valores pagos pelos Municípios, suas autarquias e fundações a pessoas físicas oujurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.

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## Dados

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