Consulta pública · gratuita e sem chave

Contratação de empresa para prestação de serviços profissionais de assessoria e consultoria jurídica especializada nas áreas pertinentes à Administração Pública, cuja matéria tenha relação com Direito Constitucional e Público, exceto Penal, consubstanciada no acompanhamento de processos judicias, conforme segue: praticar todos os atos inerentes ao exercício da advocacia e aqueles constantes no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em sede de procedimentos administrativos; manejo de ações judiciais de natureza trabalhista; manejo ações judiciais de natureza constitucional e pública, exceto penal; praticar quaisquer atos e medidas necessárias e inerentes ao objeto do contrato, junto a todas as repartições públicas da União, do Estado ou de outros Municípios, bem como a órgãos a estes ligados direta ou indiretamente, seja por delegação, concessão ou outros meios, além de estabelecimentos particulares; assessorar a implantação e o acompanhamento da REURB – Regularização Fundiária Urbano no território do Município de Ibicoara.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z