# Contratação de empresa para prestação de serviços profissionais de assessoria e consultoria jurídica especializada nas áreas pertinentes à Administração Pública, cuja matéria tenha relação com Direito Constitucional e Público, exceto Penal, consubstanciada no acompanhamento de processos judicias, conforme segue: praticar todos os atos inerentes ao exercício da advocacia e aqueles constantes no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em sede de procedimentos administrativos; manejo de ações judiciais de natureza trabalhista; manejo ações judiciais de natureza constitucional e pública, exceto penal; praticar quaisquer atos e medidas necessárias e inerentes ao objeto do contrato, junto a todas as repartições públicas da União, do Estado ou de outros Municípios, bem como a órgãos a estes ligados direta ou indiretamente, seja por delegação, concessão ou outros meios, além de estabelecimentos particulares; assessorar a implantação e o acompanhamento da REURB – Regularização Fundiária Urbano no território do Município de Ibicoara.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.md) → [BA (37294)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/index.md) → [Ano 2025 (21789)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/index.md) → [01 · Janeiro (1722)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/01/index.md) → [Dia 23 (131)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/01/dia/23/index.md) → [Ibicoara (10)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/01/dia/23/cidade/ibicoara-298cab972c5cd012/index.md) → [Contratação de empresa para prestação de serviços profissionais de assessoria e consultoria jurídica especializada nas áreas pertinentes à Administração Pública, cuja matéria tenha relação com Direito Constitucional e Público, exceto Penal, consubstanciada no acompanhamento de processos judicias, conforme segue: praticar todos os atos inerentes ao exercício da advocacia e aqueles constantes no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em sede de procedimentos administrativos; manejo de ações judiciais de natureza trabalhista; manejo ações judiciais de natureza constitucional e pública, exceto penal; praticar quaisquer atos e medidas necessárias e inerentes ao objeto do contrato, junto a todas as repartições públicas da União, do Estado ou de outros Municípios, bem como a órgãos a estes ligados direta ou indiretamente, seja por delegação, concessão ou outros meios, além de estabelecimentos particulares; assessorar a implantação e o acompanhamento da REURB – Regularização Fundiária Urbano no território do Município de Ibicoara. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/1543352/index.md)



## Dados

```json
{
  "id": 1543352,
  "numero_controle_pncp": "13922588000182-1-000012/2025",
  "objeto_compra": "Contratação de empresa para prestação de serviços profissionais de assessoria e consultoria jurídica especializada nas áreas pertinentes à Administração Pública, cuja matéria tenha relação com Direito Constitucional e Público, exceto Penal, consubstanciada no acompanhamento de processos judicias, conforme segue: praticar todos os atos inerentes ao exercício da advocacia e aqueles constantes no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em sede de procedimentos administrativos; manejo de ações judiciais de natureza trabalhista; manejo ações judiciais de natureza constitucional e pública, exceto penal; praticar quaisquer atos e medidas necessárias e inerentes ao objeto do contrato, junto a todas as repartições públicas da União, do Estado ou de outros Municípios, bem como a órgãos a estes ligados direta ou indiretamente, seja por delegação, concessão ou outros meios, além de estabelecimentos particulares; assessorar a implantação e o acompanhamento da REURB – Regularização Fundiária Urbano no território do Município de Ibicoara.",
  "uf_sigla": "BA",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE IBICOARA",
  "unidade_municipio_nome": "Ibicoara",
  "valor_total_estimado": 120000,
  "data_publicacao_pncp": "2025-01-23 21:36:42",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/01/dia/23/cidade/ibicoara-298cab972c5cd012/index.md)