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Pagamento referente à OUTORGA concedida pelo Instituto do Meio Ambiente - INEA / FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS – FUNDRHI ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, pelo direito de uso de recursos hídricos do Município de Casimiro de Abreu, conforme determina o art. 22 da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999 e art. 4º da Lei nº 4.247 de 16 de dezembro de 2003, alterada pela lei 5.234 de 05 de maio 2008 e Resolução CERHI 197/2018.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1543148
- Controle PNCP
- 30419220000115-1-000001/2025
- Objeto
- Pagamento referente à OUTORGA concedida pelo Instituto do Meio Ambiente - INEA / FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS – FUNDRHI ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, pelo direito de uso de recursos hídricos do Município de Casimiro de Abreu, conforme determina o art. 22 da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999 e art. 4º da Lei nº 4.247 de 16 de dezembro de 2003, alterada pela lei 5.234 de 05 de maio 2008 e Resolução CERHI 197/2018.
- Estado
- RJ
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO-SAAE
- Município
- Casimiro de Abreu
- Valor estimado (R$)
- 159103.03
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-01-23 15:51:35
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado