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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ADVOCATÍCIOS E DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO, TÉCNICO ESPECIALIZADO NA ÁREA E DIREITO ADMINISTRATIVO, ACOMPANHAMENTO E PROPOSITURA DE DEFESAS E RECURSOS ADMINISTRATIVO JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, -TCM /BA E TRIBUNAIS DE CONTAS DO ESTADO-TCE, ACOMPANHAMENTO E INTERPOSIÇÃO DE AÇÕES PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA-TJ/BA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL-STF, E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ, ALÉM DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUÇÕES TRIBUTARIAS, PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES AJUIZADAS EM FACE DO INSS, UNIAO FEDERAL E FAZENDA NACIONAL EM TRAMITE NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO EM BRASÍLIA DF, ALÉM DE DESEMPENHAR INICIATIVAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAS VISANDO A OBTENÇÃO DOS CADASTROS RESTRITIVOS DO GOVERNO FEDERAL, COM O FITO DE OBTER CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA-CPD/EMCAUC/CADIM/SIAFI.À LUZ DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, LEI 14.133/2021.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z