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type: "Public Data Record"
title: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ADVOCATÍCIOS E DE\nASSESSORAMENTO JURÍDICO, TÉCNICO ESPECIALIZADO NA ÁREA E\nDIREITO ADMINISTRATIVO, ACOMPANHAMENTO E PROPOSITURA DE\nDEFESAS E RECURSOS ADMINISTRATIVO JUNTO AOS TRIBUNAIS DE\nCONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, -TCM /BA E TRIBUNAIS\nDE CONTAS DO ESTADO-TCE, ACOMPANHAMENTO E INTERPOSIÇÃO DE\nAÇÕES PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA-TJ/BA, SUPREMO\nTRIBUNAL FEDERAL-STF, E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  STJ, ALÉM\nDE ACOMPANHAMENTO DE EXECUÇÕES TRIBUTARIAS, PROPOSITURA E\nACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES AJUIZADAS EM FACE DO INSS, UNIAO\nFEDERAL E FAZENDA NACIONAL EM TRAMITE NO TRIBUNAL REGIONAL\nFEDERAL DA 1º REGIÃO EM BRASÍLIA  DF, ALÉM DE DESEMPENHAR\nINICIATIVAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAS VISANDO A OBTENÇÃO DOS\nCADASTROS RESTRITIVOS DO GOVERNO FEDERAL, COM O FITO DE\nOBTER CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA-CPD/EMCAUC/CADIM/SIAFI.À LUZ DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, LEI\n14.133/2021.\n"
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ADVOCATÍCIOS E DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO, TÉCNICO ESPECIALIZADO NA ÁREA E DIREITO ADMINISTRATIVO, ACOMPANHAMENTO E PROPOSITURA DE DEFESAS E RECURSOS ADMINISTRATIVO JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, -TCM /BA E TRIBUNAIS DE CONTAS DO ESTADO-TCE, ACOMPANHAMENTO E INTERPOSIÇÃO DE AÇÕES PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA-TJ/BA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL-STF, E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  STJ, ALÉM DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUÇÕES TRIBUTARIAS, PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES AJUIZADAS EM FACE DO INSS, UNIAO FEDERAL E FAZENDA NACIONAL EM TRAMITE NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO EM BRASÍLIA  DF, ALÉM DE DESEMPENHAR INICIATIVAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAS VISANDO A OBTENÇÃO DOS CADASTROS RESTRITIVOS DO GOVERNO FEDERAL, COM O FITO DE OBTER CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA-CPD/EMCAUC/CADIM/SIAFI.À LUZ DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, LEI 14.133/2021. 

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

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