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Constitui objeto deste contrato, a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica ambiental para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente em questões de âmbito administrativo, cível e penal, que demandem a atuação jurídico-profissional para defesa dos interesses do município em fiscalizações, autuações e licenciamento dos órgãos ambientais.
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- Identificador
- 1542305
- Controle PNCP
- 01174580000104-1-000019/2025
- Objeto
- Constitui objeto deste contrato, a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica ambiental para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente em questões de âmbito administrativo, cível e penal, que demandem a atuação jurídico-profissional para defesa dos interesses do município em fiscalizações, autuações e licenciamento dos órgãos ambientais.
- Estado
- GO
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE MARZAGAO
- Município
- Marzagão
- Valor estimado (R$)
- 84000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-01-23 08:13:59
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado