# Constitui objeto deste contrato, a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica ambiental para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente em questões de âmbito administrativo, cível e penal, que demandem a atuação jurídico-profissional para defesa dos interesses do município em fiscalizações, autuações e licenciamento dos órgãos ambientais.

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## Dados

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