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Prestação de serviços jurídicos para acompanhamento de processos legislativos, incluindo análise de projetos de lei, elaboração de pareceres técnicos, revisão e atualização da legislação municipal, com foco na adequação às normas federais e estaduais, bem como à jurisprudência atualizada
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1529645
- Controle PNCP
- 01612770000158-1-000006/2025
- Objeto
- Prestação de serviços jurídicos para acompanhamento de processos legislativos, incluindo análise de projetos de lei, elaboração de pareceres técnicos, revisão e atualização da legislação municipal, com foco na adequação às normas federais e estaduais, bem como à jurisprudência atualizada
- Estado
- PB
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE RIACHAO
- Município
- Riachão
- Valor estimado (R$)
- 80100
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-01-28 17:55:39
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado