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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS NA ATIVIDADE PRIVATIVA DA ADVOCACIA, EXECUTANDO SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO DO MUNICÍPIO E MATÉRIAS JURÍDICO-ADMINISTRATIVAS; INCLUINDO NESSES CASOS, CONSULTORIA IN LOCO NO MUNICÍPIO; CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA O CONTROLE INTERNO, VOLTADOS AINDA PARA A ATUAÇÃO EM DEMANDAS ADMINISTRATIVAS COMPLEXAS, QUE EXIJAM EXPERTISE EM DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL, BEM COMO LEGISLAÇÕES ESPECÍFICA E LOCAL APLICÁVEL A CADA CASO CONCRETO; ACOMPANHAMENTO E ASSESSORAMENTO JURÍDICO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E FEDERAL; ACOMPANHAMENTO E ATUAÇÃO NAS AÇÕES JUDICIAIS DO MUNICÍPIO EM TRÂMITE NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ, CONFORME CONTRATO

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Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z