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[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS COMO: ASSESSORAR JURIDICAMENTE EM FAVOR DA MESA DIRETORA PERANTE OS SEGUINTES ÓRGÃOS DE CONTROLE: TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ – TCM/PA E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ – TCE/PA; ASSESSORAR E REPRESENTAR JURIDICAMENTE EM PROCESSOS JUDICIAIS QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA SEJA PARTE INTERESSADA; ASSESSORAR JURIDICAMENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA, PRODUZINDO PARECERES JURÍDICOS E CONSULTORIA NAS ÁREAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO; REPRESENTAÇÃO JURÍDICA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO, E EXAME DE PROCESSOS PERANTE ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1524670
- Controle PNCP
- 14136212000105-1-000002/2025
- Objeto
- [Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS COMO: ASSESSORAR JURIDICAMENTE EM FAVOR DA MESA DIRETORA PERANTE OS SEGUINTES ÓRGÃOS DE CONTROLE: TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ – TCM/PA E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ – TCE/PA; ASSESSORAR E REPRESENTAR JURIDICAMENTE EM PROCESSOS JUDICIAIS QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA SEJA PARTE INTERESSADA; ASSESSORAR JURIDICAMENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA, PRODUZINDO PARECERES JURÍDICOS E CONSULTORIA NAS ÁREAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO; REPRESENTAÇÃO JURÍDICA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO, E EXAME DE PROCESSOS PERANTE ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA.
- Estado
- PA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE MEDICILANDIA
- Município
- Medicilândia
- Valor estimado (R$)
- 227199.96
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-01-29 14:56:21
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado