Consulta pública · gratuita e sem chave

Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviço técnico especializado de consultoria e assessoria jurídica voltada à área de Gestão Pública Municipal, em especial no tange à Licitação e Contratos Administrativos, sendo o serviço composto de: a) elaboração e acompanhamento dos processos administrativos internos das contratações públicas, com emissão de pareceres jurídicos nas licitações, bem como, a revisão das minutas contratuais; b) orientação na elaboração de decretos e projetos de lei voltados as contratações públicas, em razão da recente mudança da lei de licitações.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026