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Prestação de serviço de assessoria e consultoria técnico-jurídica junto aos tribunais de contas de todas as esferas de governo: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) e Tribunal de Contas da União (TCU/BA), bem como atuação jurídica na capital do estado perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e Secretarias Estaduais no que tange a convênios públicos, além de assessoria jurídica frente aos Tribunais Superiores da Capital Federal: Tribunal Regional Federal 1ª Região, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1513504
- Controle PNCP
- 13676986000166-1-000015/2025
- Objeto
- Prestação de serviço de assessoria e consultoria técnico-jurídica junto aos tribunais de contas de todas as esferas de governo: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) e Tribunal de Contas da União (TCU/BA), bem como atuação jurídica na capital do estado perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e Secretarias Estaduais no que tange a convênios públicos, além de assessoria jurídica frente aos Tribunais Superiores da Capital Federal: Tribunal Regional Federal 1ª Região, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE IBIASSUCE
- Município
- Ibiassucê
- Valor estimado (R$)
- 108000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-01-31 09:49:27
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado