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Referente ao pagamento de taxa para análise referente à aprovação de atividade não constante para órgão ambiental local - Fujama, referente ao projeto de contrução da nova sede da Câmara Municipal. Necessárias análise ao órgão ambiental para que tenhamos respaldo do mesmo sobre a não necessidade de licenciamento ambiental, já que a atividade do local se enquadra como atividade não constante. Logo, o órgão ambiental irá emitir um documento chamado DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE NÃO CONSTANTE. Este documento de será necessário para o alvará de obra, além de comprovar a anuência sobre o órgão ambiental referente à esta construção

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026