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CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA AO MUNICÍPIO DE JAMPRUCA, CONSISTENTE EM ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS NOS ASSUNTOS INTERNOS DO MUNICÍPIO, ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES; ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS JUDICIAIS COMO: AÇÕES CIVIS PÚBLICAS, AÇÃO POPULAR, MANDADOS DE SEGURANÇA, EM TODAS AS INSTÂNCIAS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, TRIBUNAL DO TRABALHO, TRIBUNAL DE CONTAS E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, BEM COMO, ASSESSORIA E CONSULTORIA AO PREFEITO E SEU SECRETARIADO NO ÂMBITO DO DIRETO PROCESSUAL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1509204
- Controle PNCP
- 66230384000147-1-000001/2025
- Objeto
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA AO MUNICÍPIO DE JAMPRUCA, CONSISTENTE EM ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS NOS ASSUNTOS INTERNOS DO MUNICÍPIO, ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES; ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS JUDICIAIS COMO: AÇÕES CIVIS PÚBLICAS, AÇÃO POPULAR, MANDADOS DE SEGURANÇA, EM TODAS AS INSTÂNCIAS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, TRIBUNAL DO TRABALHO, TRIBUNAL DE CONTAS E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, BEM COMO, ASSESSORIA E CONSULTORIA AO PREFEITO E SEU SECRETARIADO NO ÂMBITO DO DIRETO PROCESSUAL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE JAMPRUCA
- Município
- Jampruca
- Valor estimado (R$)
- 108000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-02-03 16:58:51
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado