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type: "Public Data Record"
title: "CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA AO MUNICÍPIO DE JAMPRUCA, CONSISTENTE EM ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS NOS ASSUNTOS INTERNOS DO MUNICÍPIO, ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES; ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS JUDICIAIS COMO: AÇÕES CIVIS PÚBLICAS, AÇÃO POPULAR, MANDADOS DE SEGURANÇA, EM TODAS AS INSTÂNCIAS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, TRIBUNAL DO TRABALHO, TRIBUNAL DE CONTAS E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, BEM COMO, ASSESSORIA E CONSULTORIA AO PREFEITO E SEU SECRETARIADO NO ÂMBITO DO DIRETO PROCESSUAL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL"
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/1509204/index.json"
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA AO MUNICÍPIO DE JAMPRUCA, CONSISTENTE EM ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS NOS ASSUNTOS INTERNOS DO MUNICÍPIO, ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES; ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS JUDICIAIS COMO: AÇÕES CIVIS PÚBLICAS, AÇÃO POPULAR, MANDADOS DE SEGURANÇA, EM TODAS AS INSTÂNCIAS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, TRIBUNAL DO TRABALHO, TRIBUNAL DE CONTAS E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, BEM COMO, ASSESSORIA E CONSULTORIA AO PREFEITO E SEU SECRETARIADO NO ÂMBITO DO DIRETO PROCESSUAL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/02/dia/03/cidade/jampruca-9ce4c86889b6d24b/index.okf.md)