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Contratação de empresa especializada para prestação de assessoria de assessoria e consultoria jurídicas técnica especializada no contencioso junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, ao Tribunal de Contas da União e ao Tribunal de Contas do Estado, compreendendo o serviço advocatício de acompanhamento dos processos já em tramitação, peticionamento, apresentação de memoriais, sustentação oral e interposição de recursos, em defesa dos interesses deste município, bem como atender e manter as exigências de habilitação do município para recebimento de transferências constitucionais, legais e involuntárias, a exemplo da obtenção da CRP, CND, CPD-EN, junto a Receita Federal, e cadastro do SIAF/CAUC/CADIN-MS, FNS, Funasa e CEF.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1509053
- Controle PNCP
- 13674817000197-1-000036/2025
- Objeto
- Contratação de empresa especializada para prestação de assessoria de assessoria e consultoria jurídicas técnica especializada no contencioso junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, ao Tribunal de Contas da União e ao Tribunal de Contas do Estado, compreendendo o serviço advocatício de acompanhamento dos processos já em tramitação, peticionamento, apresentação de memoriais, sustentação oral e interposição de recursos, em defesa dos interesses deste município, bem como atender e manter as exigências de habilitação do município para recebimento de transferências constitucionais, legais e involuntárias, a exemplo da obtenção da CRP, CND, CPD-EN, junto a Receita Federal, e cadastro do SIAF/CAUC/CADIN-MS, FNS, Funasa e CEF.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA
- Município
- Livramento de Nossa Senhora
- Valor estimado (R$)
- 84000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-02-03 15:24:53
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado