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PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS DE ASSESSORIA JURIDICA AO GABINETE ORIENTANDO E ASSESSORANDO SOBRE ASPECTOS JURIDICOS RELATIVOS A LEI ORCAMENTARIA ANUAL LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS E LEI ORGANICA MUNICIPAL E AO CONSULTOR JURIDICO DO MUNICIPIO AUXILIANDO E ORIENTANDO NA ELABORACAO DE VETOS E PROJETOS DE LEI BEM COMO PROMOVER DEFESAS EM JUIZO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E NAS ACOES JUDICIAIS EM QUE FOR PARTE OU TIVER INTERESSE EM E SEGUNDA INSTANCIA E TRIBUNAIS SUPERIORES
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- Identificador
- 1508544
- Controle PNCP
- 18279059000126-1-000003/2025
- Objeto
- PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS DE ASSESSORIA JURIDICA AO GABINETE ORIENTANDO E ASSESSORANDO SOBRE ASPECTOS JURIDICOS RELATIVOS A LEI ORCAMENTARIA ANUAL LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS E LEI ORGANICA MUNICIPAL E AO CONSULTOR JURIDICO DO MUNICIPIO AUXILIANDO E ORIENTANDO NA ELABORACAO DE VETOS E PROJETOS DE LEI BEM COMO PROMOVER DEFESAS EM JUIZO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E NAS ACOES JUDICIAIS EM QUE FOR PARTE OU TIVER INTERESSE EM E SEGUNDA INSTANCIA E TRIBUNAIS SUPERIORES
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE VARZEA DA PALMA
- Município
- Várzea da Palma
- Valor estimado (R$)
- 102000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-02-03 09:40:47
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado